Art.º 8 · Lei n.º 48/2012 — Cancelamento da proteção jurídica

1 -A proteção jurídica é retirada:
1. a)Se os documentos que serviram de base à concessão forem declarados falsos por decisão transitada em julgado;
2. b)Quando se determine, por decisão transitada em julgado, que os factos que originaram a demanda não ocorreram no exercício de funções;
3. c)Quando se determine, por decisão transitada em julgado, a existência de desrespeito dos deveres a que o bombeiro se encontrava obrigado, no que se refere aos factos pelos quais lhe foi concedido o regime de proteção jurídica.
2 -A proteção jurídica pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária ou do patrono nomeado.
3 -Sendo retirada a proteção jurídica concedida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem dos Advogados ou à Câmara dos Solicitadores, conforme os casos.

Artigo 8.º — Cancelamento da proteção jurídica