A epígrafe do capítulo iv da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
Incumprimento do plano de recapitalização e operações de capitalização obrigatória
A epígrafe do capítulo iv da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
Incumprimento do plano de recapitalização e operações de capitalização obrigatória