A epígrafe do capítulo iv da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
Incumprimento do plano de recapitalização e operações de capitalização obrigatória
Artigo 3.º — Alteração de epígrafe
Vigente desde: 16/07/2013
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/07/2013