A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, e à primeira alteração da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.º do Código do IRS
Artigo 1.º — Objeto
RetificadoVersão 2Vigente desde: 23/09/2020
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Em vigor desde 23/09/2020
Declaração de Retificação n.º 34/2020 - 1.ª Série(01/09/2020)
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