Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

O artigo 215.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, passa a ter seguinte redação:

Artigo 215.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].
11. 11 -[...].
12. 12 -[...].
13. 13 -[...].
14. 14 -[...].
15. 15 -[...].
16. 16 -[...].
17. 17 -[...].