1 -A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.
2 -Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Assembleia Municipal de Alcácer do Sal nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a)1 representante da Assembleia Municipal de Alcácer do Sal;
b)1 representante da Câmara Municipal de Alcácer do Sal;
c)1 representante da Assembleia de Freguesia de Santa Maria do Castelo;
d)1 representante da Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo;
e)5 cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 11/82.