Art.º IV · Lei n.º 48/90 — Sistema de saúde e outras entidades

1 -O sistema de saúde visa a efectivação do direito à protecção da saúde.
2 -Para efectivação do direito à protecção da saúde, o Estado actua através de serviços próprios, celebra acordos com entidades privadas para a prestação de cuidados e apoia e fiscaliza a restante actividade privada na área da saúde.
3 -Os cidadãos e as entidades públicas e privadas devem colaborar na criação de condições que permitam o exercício do direito à protecção da saúde e a adopção de estilos de vida saudáveis.

Base IV — Sistema de saúde e outras entidades