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Base VII

Conselho Nacional de Saúde

Redação registada como em vigor em 24/08/1990.

Esta redação foi substituída em 03/11/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Nacional de Saúde representa os interessados no funcionamento das entidades prestadoras de cuidados de saúde e é um órgão de consulta do Governo.
  2. 2 -O Conselho Nacional de Saúde inclui representantes dos utentes, nomeadamente dos subsistemas de saúde, dos seus trabalhadores, dos departamentos governamentais com áreas de actuação conexas e de outras entidades.
  3. 3 -Os representantes dos utentes são eleitos pela Assembleia da República.
  4. 4 -A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde constam da lei.