Base XLII
Seguros de saúde
Redação registada como em vigor em 24/08/1990.
Esta redação foi substituída em 03/11/2019. Ver a versão consolidada
A lei fixa incentivos ao estabelecimento de seguros de saúde.
Seguros de saúde
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A lei fixa incentivos ao estabelecimento de seguros de saúde.