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Base XLIII

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 24/08/1990.

Esta redação foi substituída em 03/11/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Governo deve desenvolver em decretos-leis as bases da presente lei que não sejam imediatamente aplicáveis.
  2. 2 -As administrações regionais de saúde devem ser progressivamente implantadas, podendo, numa fase inicial, abranger só parte da zona total ou parte dos serviços prestadores de cuidados.