Base XXV — Beneficiários

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/11/2019

1 -São beneficiários do Serviço Nacional de saúde todos os cidadãos portugueses.
2 -São igualmente beneficiários do Serviço Nacional de Saúde os cidadãos nacionais de Estados membros das Comunidades Europeias, nos termos das normas comunitárias aplicáveis.
3 -São ainda beneficiários do Serviço Nacional de saúde os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, em condições de reciprocidade, e os cidadãos apátridas residentes em Portugal.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/11/2019

Original

Em vigor de 24/08/1990 a 02/11/2019