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Base XXXVI

Gestão dos hospitais e centros de saúde

Redação registada como em vigor em 24/08/1990.

Esta redação foi substituída em 09/01/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão das unidades de saúde deve obedecer, na medida do possível, a regras de gestão empresarial e a lei pode permitir a realização de experiências inovadoras de gestão, submetidas a regras por ela fixadas.
  2. 2 -Nos termos a estabelecer em lei, pode ser autorizada a entrega, através de contratos de gestão, de hospitais ou centros de saúde do Serviço Nacional de saúde a outras entidades ou, em regime de convenção, a grupos de médicos.