Artigo 24.º — Utilização de estimativas

Até que se verifique a actualização das inscrições nos postos consulares, o número de membros a eleger por cada círculo eleitoral a que se refere o artigo 7.º é proporcional ao constante na estimativa da população portuguesa residente no estrangeiro, elaborado em 1993-1994 pela Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, com base em dados fornecidos pelas embaixadas e consulados de Portugal.