São elegíveis:
- a)Os eleitores que sejam propostos em lista completa por pelo menos uma organização não governamental de portugueses no estrangeiro;
- b)Os eleitores independentes que sejam propostos em lista completa por um mínimo de 100 eleitores.
Artigo 5.º — Capacidade eleitoral passiva
Vigente desde: 04/09/1996
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/1996