Artigo 11.º

Vinculação dos instrumentos de gestão territorial

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 29/06/2014. Ver a versão consolidada

1 -Os instrumentos de gestão territorial vinculam as entidades públicas.
2 -Os planos municipais e especiais de ordenamento do território são ainda vinculativos para os particulares.