- 1 -Os instrumentos de gestão territorial vinculam as entidades públicas.
- 2 -Os planos municipais e especiais de ordenamento do território são ainda vinculativos para os particulares.
Artigo 11.º — Vinculação dos instrumentos de gestão territorial
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/06/2014
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/06/2014
Original
Em vigor de 11/08/1998 a 28/06/2014