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Artigo 13.º

Garantias dos particulares

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 29/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São reconhecidas aos titulares de direitos e interesses lesados por instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares as garantias gerais dos administrados e, nomeadamente:
    1. a)O direito de promover a respectiva impugnação;
    2. b)O direito de acção popular;
    3. c)O direito de apresentação de queixa ao Ministério Público e ao Provedor de Justiça.
  2. 2 -São ainda reconhecidos os direitos de acção popular e de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça relativamente a todos os instrumentos de gestão territorial cujos efeitos não vinculem directamente os particulares.