Art.º 13 · Lei n.º 48/98 — Garantias dos particulares

1 -São reconhecidas aos titulares de direitos e interesses lesados por instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares as garantias gerais dos administrados e, nomeadamente:
1. a)O direito de promover a respectiva impugnação;
2. b)O direito de acção popular;
3. c)O direito de apresentação de queixa ao Ministério Público e ao Provedor de Justiça.
2 -São ainda reconhecidos os direitos de acção popular e de apresentação de queixa ao Provedor de Justiça relativamente a todos os instrumentos de gestão territorial cujos efeitos não vinculem directamente os particulares.

Artigo 13.º — Garantias dos particulares