Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Ratificação pelo Governo

Redação registada como em vigor em 05/09/2007.

Esta redação foi substituída em 29/06/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ratificação pelo Governo do plano director municipal tem como efeito a derrogação das normas dos planos regionais e planos sectoriais incompatíveis com as opções municipais.
  2. 2 -A ratificação do plano director municipal pode ser parcial, aproveitando apenas a parte objecto de ratificação.