Artigo 30.º — Aplicação directa

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/06/2014

1 -Os princípios e regras consagrados pelo presente diploma que sejam directamente exequíveis entram em vigor na data estabelecida no artigo 36.º
2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e sempre que directamente exequíveis, são ainda de aplicação imediata os princípios e regras relativos à eficácia dos diversos instrumentos de gestão territorial.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/06/2014

Original

Em vigor de 11/08/1998 a 28/06/2014