Artigo 30.º

Aplicação directa

Redação registada como em vigor em 11/08/1998.

Esta redação foi substituída em 29/06/2014. Ver a versão consolidada

1 -Os princípios e regras consagrados pelo presente diploma que sejam directamente exequíveis entram em vigor na data estabelecida no artigo 36.º
2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes e sempre que directamente exequíveis, são ainda de aplicação imediata os princípios e regras relativos à eficácia dos diversos instrumentos de gestão territorial.