Art.º 9 · Lei n.º 48/98 — Caracterização dos instrumentos de gestão territorial

1 -São instrumentos de desenvolvimento territorial:
1. a)O programa nacional da política de ordenamento do território, cujas directrizes e orientações fundamentais traduzem um modelo de organização espacial que terá em conta o sistema urbano, as redes, as infra-estruturas e os equipamentos de interesse nacional, bem como as áreas de interesse nacional em termos agrícolas, ambientais e patrimoniais;
2. b)Os planos regionais de ordenamento do território que, de acordo com as directrizes definidas a nível nacional e tendo em conta a evolução demográfica e as perspectivas de desenvolvimento económico, social e cultural, estabelecem as orientações para o ordenamento do território regional e definem as redes regionais de infra-estruturas e transportes, constituindo o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, devendo ser acompanhados de um esquema representando o modelo territorial proposto;
3. c)Os planos intermunicipais de ordenamento do território, que são de elaboração facultativa, visam a articulação estratégica entre áreas territoriais que, pela sua interdependência, necessitam de coordenação integrada.
2 -São instrumentos de planeamento territorial os planos municipais de ordenamento do território, que compreendem as seguintes figuras:
1. a)O plano director municipal, que, com base na estratégia de desenvolvimento local, estabelece a estrutura espacial, a classificação básica do solo, bem como parâmetros de ocupação, considerando a implantação dos equipamentos sociais, e desenvolve a qualificação dos solos urbano e rural;
2. b)O plano de urbanização, que desenvolve, em especial, a qualificação do solo urbano;
3. c)O plano de pormenor, que define com detalhe o uso de qualquer área delimitada do território municipal.
3 -São instrumentos de política sectorial os planos com incidência territorial da responsabilidade dos diversos sectores da administração central, nomeadamente nos domínios dos transportes, das comunicações, da energia e recursos geológicos, da educação e da formação, da cultura, da saúde, da habitação, do turismo, da agricultura, do comércio e indústria, das florestas e do ambiente.
4 -Constituem instrumentos de natureza especial os planos especiais de ordenamento do território.

Artigo 9.º — Caracterização dos instrumentos de gestão territorial

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