- 1 -O presidente da comissão instaladora exerce as funções em regime de tempo inteiro.
- 2 -Ao regime de funções dos restantes membros aplica-se o previsto na lei para municípios com as mesmas características.
- 3 -Os membros da comissão instaladora são equiparados aos membros das câmaras municipais para todos os efeitos legais, incluindo direitos e deveres, responsabilidade, impedimentos e incompatibilidades.