Art.º 7 · Lei n.º 49/2004 — Crime de procuradoria ilícita

1 -Quem em violação do disposto no artigo 1.º:
1. a)Praticar actos próprios dos advogados e dos solicitadores;
2. b)Auxiliar ou colaborar na prática de actos próprios dos advogados e dos solicitadores;
é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 -O procedimento criminal depende de queixa.
3 -Além do lesado, são titulares do direito de queixa a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores.
4 -A Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores têm legitimidade para se constituírem assistentes no procedimento criminal.

Artigo 7.º — Crime de procuradoria ilícita