Art.º 13 · Lei n.º 49/2005 — Organização da formação, reconhecimento e mobilidade

1 -A organização da formação ministrada pelos estabelecimentos de ensino superior adopta o sistema europeu de créditos.
2 -Os créditos são a unidade de medida do trabalho do estudante.
3 -O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação.
4 -A mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre estabelecimentos de ensino superior estrangeiros e nacionais, é assegurada através do sistema de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação e das competências adquiridas.
5 -Os estabelecimentos de ensino superior reconhecem, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e a formação pós-secundária dos que nele sejam admitidos através das modalidades especiais de acesso a que se refere o n.º 5 do artigo 12.º
6 -Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se com outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os graus académicos e atribuírem os diplomas previstos nos artigos seguintes.
7 -Não é permitido o funcionamento de estabelecimentos de ensino superior em regime de franquia.

Artigo 13.º — Organização da formação, reconhecimento e mobilidade