Art.º 20 · Lei n.º 49/2005 — Âmbito e objectivos da educação especial

1 -A educação especial visa a recuperação e a integração sócio-educativas dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais.
2 -A educação especial integra actividades dirigidas aos educandos e acções dirigidas às famílias, aos educadores e às comunidades.
3 -No âmbito dos objectivos do sistema educativo, em geral, assumem relevo na educação especial:
1. a)O desenvolvimento das potencialidades físicas e intelectuais;
2. b)A ajuda na aquisição da estabilidade emocional;
3. c)O desenvolvimento das possibilidades de comunicação;
4. d)A redução das limitações provocadas pela deficiência;
5. e)O apoio na inserção familiar, escolar e social de crianças e jovens deficientes;
6. f)O desenvolvimento da independência a todos os níveis em que se possa processar;
7. g)A preparação para uma adequada formação profissional e integração na vida activa.

Artigo 20.º — Âmbito e objectivos da educação especial