Os artigos 3.º, 9.º, 14.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia, passam a ter a seguinte redacção:
CAPÍTULO II
Normas para a detenção, criação e treino
de animais perigosos ou potencialmente perigosos
Artigo 3.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Para a obtenção da licença referida no número anterior o detentor tem de ser maior de idade e deve entregar na junta de freguesia respectiva, além dos documentos exigidos pelo Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, a seguinte documentação:
- a)...
- b)Registo criminal, do qual resulte não ter sido o detentor condenado, por sentença transitada em julgado, por crime contra a vida ou integridade física, contra a saúde pública ou contra a paz pública;
- c)Atestado de capacidade física e psíquica para detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, em termos a regulamentar pelo Governo;
- d)Não ter o interessado sido privado, por sentença transitada em julgado, do direito de detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos;
- e)[Actual alínea c).]
- 3 -...
Artigo 9.º
Comercialização de animais e publicidade
- 1 -...
- 2 -A comercialização de cães potencialmente perigosos só poderá ocorrer após implantação da respectiva cápsula de identificação electrónica, devendo o vendedor informar previamente o comprador das características do animal, cuidados especiais em função da potencial perigosidade e normas específicas aplicáveis quanto à sua circulação e ou utilização.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -É proibida a publicidade à comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos.
Artigo 14.º
[...]
- 1 -...
- 2 -A criação ou reprodução de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos carece de licença da Direcção-Geral de Veterinária, cuja emissão depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
- a)Preenchimento das condições previstas nas alíneas a) a e) do n.º 2 do artigo 3.º;
- b)Existência de registo obrigatório com a indicação das espécies, raças ou cruzamento de raças, quando aplicável, e número de animais vendidos, de onde conste também o historial dos mesmos, bem como o número de referência que permita a identificação electrónica;
- c)Existência de um livro de origens autenticado pela autoridade competente, de onde conste a datação de cada ninhada, bem como o registo de vendas;
- d)Garantia de emissão pelo criador de documentos de venda, de onde constem todos os dados do comprador exigidos na lei.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -As câmaras municipais podem prestar toda a colaboração que vise a esterilização determinada nos termos do n.º 3 sempre que se prove por qualquer meio legalmente admitido que o detentor não pode suportar os encargos de tal intervenção.
Artigo 17.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Constituem contra-ordenações puníveis pelo director-geral de Veterinária com coima cujo montante mínimo é de (euro) 500 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44 890, consoante se trate de pessoas singulares ou colectivas:
- a)A não manutenção pelos operadores/receptores e estabelecimentos de venda de animais potencialmente perigosos dos registos a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º e pelo período de tempo nele indicado;
- b)A comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos em desrespeito pelo disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.º;
- c)A publicidade à comercialização de animais perigosos ou potencialmente perigosos, em desrespeito pelo disposto no n.º 5 do artigo 9.º;
- d)[Anterior alínea c).]
- e)[Anterior alínea d).]
- f)[Anterior alínea e).]
- g)A falta da licença ou o não cumprimento das obrigações previstas no n.º 2 do artigo 14.º;
- h)[Anterior alínea f).]
- 3 -A tentativa e a negligência são sempre punidas.
- 4 -A reincidência implica o agravamento em um terço dos limites mínimos e máximos das coimas previstas no presente artigo.