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Lei n.º 49/2008

Artigo 14.ºCompetências do conselho coordenador

Em vigor desde 27/08/2008
  1. 1 -Compete ao conselho coordenador dos órgãos de polícia criminal:
    1. a)Dar orientações genéricas para assegurar a articulação entre os órgãos de polícia criminal;
    2. b)Garantir a adequada coadjuvação das autoridades judiciárias por parte dos órgãos de polícia criminal;
    3. c)Informar o Conselho Superior da Magistratura sobre deliberações susceptíveis de relevar para o exercício das competências deste;
    4. d)Solicitar ao Procurador-Geral da República a adopção, no âmbito das respectivas competências, das providências que se revelem adequadas a uma eficaz acção de prevenção e investigação criminais;
    5. e)Apreciar regularmente informação estatística sobre as acções de prevenção e investigação criminais;
    6. f)Definir metodologias de trabalho e acções de gestão que favoreçam uma melhor coordenação e mais eficaz acção dos órgãos de polícia criminal nos diversos níveis hierárquicos.
  2. 2 -O conselho coordenador não pode emitir directivas, instruções ou ordens sobre processos determinados.