Até à aprovação da portaria a que se refere o artigo 39.º consideram-se sujeitos à aplicação da presente lei os bens e tecnologias militares referidos nos capítulos xiii e xiv da Portaria n.º 439/94, de 29 de Junho.
Até à aprovação da portaria a que se refere o artigo 39.º consideram-se sujeitos à aplicação da presente lei os bens e tecnologias militares referidos nos capítulos xiii e xiv da Portaria n.º 439/94, de 29 de Junho.