1 -O pedido de licença é formulado mediante requerimento dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e apresentado à Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa (DGAED) do Ministério da Defesa Nacional.
2 -O requerimento é acompanhado dos seguintes elementos:
a)Identificação da actividade concreta que o requerente se propõe exercer;
b)Identificação dos bens e tecnologias militares a que se refere a actividade que o requerente se propõe exercer, com menção expressa aos itens da portaria a que se refere o artigo 42.º;
c)Identificação dos mercados que o requerente se propõe atingir;
d)Estatutos da sociedade e projecto de alteração, no caso das sociedades já constituídas;
e)Projecto de estatutos, no caso das sociedades a constituir;
f)Disponibilização do acesso electrónico à certidão permanente ou certidão do registo comercial;
g)Identificação de todos os sócios, administradores, directores ou gerentes e respectivos certificados de registo criminal, ou, quanto a estes últimos, da autorização do requerente para a obtenção destes documentos junto da entidade competente pela DGAED;
h)Informação, relativamente a todas as entidades referidas na alínea anterior, das participações sociais de que sejam titulares, directamente ou por intermédio das pessoas referidas no n.º 2 do artigo 447.º do Código das Sociedades Comerciais;
i)Informações detalhadas relativas à estrutura do grupo, com indicação das situações previstas nos artigos 482.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais;
j)Acta do órgão social competente que comprove a deliberação da participação na sociedade, quando os sócios sejam pessoas colectivas;
l)Estrutura orgânica da empresa, com especificação dos respectivos meios técnicos e financeiros;
m)Comprovativo da titularidade de credenciação de segurança nacional ou requerimento da sua atribuição, nos termos do artigo 9.º;
n)Identificação de uma pessoa singular que represente o requerente no âmbito do procedimento de licenciamento.
3 -Caso o requerente seja uma pessoa singular, o requerimento é acompanhado da sua identificação e do certificado do registo criminal, ou da autorização do requerente para a obtenção deste documento junto da entidade competente pela DGAED, bem como dos elementos referidos nas alíneas a), b), c) e m) do número anterior.
4 -O requerimento e todos os documentos que o acompanham são assinados pelos requerentes, devendo as assinaturas ser reconhecidas.