- 1 -O exercício de funções dirigentes implica o aproveitamento em cursos específicos para alta direção em Administração Pública ou administração autárquica, diferenciados, se necessário, em função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos dirigentes.
- 2 -Sem prejuízo da definição de conteúdos próprios da administração local, a formação profissional específica inclui necessariamente as seguintes áreas de competência:
- a)Organização e atividade administrativa;
- b)Gestão de pessoas e liderança;
- c)Gestão de recursos humanos, orçamentais, materiais e tecnológicos;
- d)Informação e conhecimento;
- e)Qualidade, inovação e modernização;
- f)Internacionalização e assuntos comunitários;
- g)Gestão da mudança.
- 3 -Os cursos adequados à formação profissional específica a que se refere o presente artigo, qualquer que seja a sua designação e duração, são assegurados, no âmbito da administração local, pela Fundação CEFA - Fundação para os Estudos e Formação Autárquica, devendo os respetivos regulamentos e condições de acesso ser objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração local e da Administração Pública.
- 4 -A formação profissional específica acima referida pode ser igualmente garantida por instituições de ensino superior, em termos a fixar em diploma regulamentar.
- 5 -Os titulares dos cargos dirigentes frequentam um dos cursos a que se refere o n.º 1 durante os dois primeiros anos de exercício de funções ou, em caso de impossibilidade por causa que não lhes seja imputável, no mais breve prazo.
Artigo 14.º — Formação profissional específica
Vigente desde: 29/08/2012
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Em vigor desde 29/08/2012