Art.º 4 · Lei n.º 49/2012 — Cargos dirigentes das câmaras municipais

1 -Os cargos dirigentes das câmaras municipais são os seguintes:
1. a)Diretor municipal, que corresponde a cargo de direção superior de 1.º grau;
2. b)Diretor de departamento municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 1.º grau;
3. c)Chefe de divisão municipal, que corresponde a cargo de direção intermédia de 2.º grau.
2 -A estrutura orgânica pode prever a existência de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior.
3 -No caso previsto no número anterior, cabe à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, a definição das competências, da área, dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada entre a 3.ª e 6.ª posições remuneratórias, inclusive, da carreira geral de técnico superior.

Artigo 4.º — Cargos dirigentes das câmaras municipais