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Artigo 9.º

Provimento de cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior

Redação registada como em vigor em 29/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Todos os municípios podem prover um cargo de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, a criar nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, à fração populacional de 40 000 corresponde o direito ao provimento de um dirigente de direção intermédia de 3.º grau ou inferior.
  3. 3 -O limite global de dirigentes de direção intermédia de 3.º grau ou inferior, a prover nos termos dos números anteriores, é de seis.