Art.º 11 · Lei n.º 49/2014 — Suspensão e revogação do título profissional

1 -A entidade certificadora suspende o título profissional do auditor, quando este não atualize periodicamente os seus conhecimentos, nos termos do artigo anterior.
2 -A suspensão do título profissional cessa logo que o profissional comprove a atualização periódica dos seus conhecimentos, nos termos do artigo anterior.
3 -A entidade certificadora revoga o título profissional quando se verifique:
1. a)A falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respetiva emissão ou;
2. b)A violação grave e reiterada dos princípios de deontologia profissional.
4 -O controlo da formação contínua dos auditores em livre prestação de serviços em território nacional é feito através da cooperação administrativa referida no artigo 20.º
5 -No caso de suspensão ou revogação do título profissional, o infrator é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do mesmo à entidade certificadora, sob pena de ser determinada a sua apreensão.
6 -Ao procedimento de suspensão ou revogação do título profissional é aplicável o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 11.º — Suspensão e revogação do título profissional