Art.º 13 · Lei n.º 49/2014 — Atribuições

1 -A entidade certificadora garante a aplicação da presente lei, e fiscaliza o seu cumprimento.
2 -No âmbito das suas atribuições a entidade certificadora deve, nomeadamente:
1. a)Emitir títulos profissionais de auditor;
2. b)Certificar entidades formadoras de cursos de formação inicial e contínua de auditor;
3. c)Assegurar a criação e atualização da lista de auditores qualificados, estabelecidos em Portugal ou em regime de livre prestação de serviços;
4. d)Promover a realização de ações de formação inicial e formação contínua em segurança rodoviária;
5. e)Instaurar, instruir e decidir processos de contraordenação.
3 -Todas as entidades públicas e privadas devem prestar à entidade certificadora a colaboração necessária ao desempenho das suas funções.

Artigo 13.º — Atribuições