O produto das coimas reverte:
- a)40 % para a entidade certificadora;
- b)60 % para o Estado.
Artigo 19.º — Produto das coimas
Vigente desde: 11/08/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2014
O produto das coimas reverte:
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