Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 49/2014
Artigo 19.º
·
Produto das coimas
Em vigor desde 11/08/2014
O produto das coimas reverte:
a)
40 % para a entidade certificadora;
b)
60 % para o Estado.
Anterior
Artigo 18.º
· Fiscalização e competência sancionatória
Seguinte
Artigo 20.º
· Cooperação administrativa
Painel