É aditada em anexo à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, a tabela a que se refere o n.º 4 do seu artigo 3.º, na sua redação atual, como anexo I da presente lei, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento de anexo à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro
Vigente desde: 05/06/2015
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Em vigor desde 05/06/2015