Artigo 18.º — Alteração ao regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial

O artigo 4.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2015, de 29 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

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   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)Aos maiores acompanhados dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...
2. 2 -...:
3. 3 -...:
4. 4 -...:
5. 5 -...