Artigo 19.º — Alteração à Lei do Jogo

O artigo 36.º da Lei do Jogo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 36.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...:
   1. a)...;
   2. b)Incapazes, maiores acompanhados dependentes de representação ou de autorização prévia para a prática de atos patrimoniais e insolventes cuja insolvência seja qualificada como culposa;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...