Artigo 5.º · Alteração ao Código de Registo Civil

Os artigos 1.º, 69.º, 70.º e 174.º do Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)O acompanhamento de maiores e a tutela e administração de bens;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. l)...;
   12. m)...;
   13. n)...;
   14. o)...;
   15. p)...;
   16. q)...;
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 69.º

   [...]

4. 1 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)O acompanhamento de maiores, incluindo as concretas medidas decretadas com relevância registal, a tutela e administração de bens, a curadoria provisória ou definitiva de ausente e a incapacidade de menor casado para administrar os bens, sua modificação e extinção;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. l)...;
   12. m)...;
   13. n)...;
   14. o)...;
   15. p)...;
   16. q)...;
   17. r)...
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...
8. 5 -...

   Artigo 70.º

   [...]

9. 1 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)A sanação da anulabilidade do casamento celebrado por menor não núbil, por maior acompanhado, nos casos em que o acompanhamento constitua um impedimento, ou sem a intervenção das testemunhas exigidas;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
10. 2 -...

    Artigo 174.º

    [...]

11. 1 -...:
    1. a)...;
    2. b)...;
    3. c)...;
    4. d)...;
    5. e)Se, tratando-se de casamento legalmente celebrado sem precedência do processo respetivo, existir no momento da celebração o impedimento de falta de idade nupcial, de acompanhamento, quando a sentença respetiva assim o determine, ou o impedimento de casamento civil anterior não dissolvido, desde que, em qualquer dos casos, o impedimento ainda subsista.
12. 2 -...
13. 3 -...
14. 4 -...
15. 5 -...