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Artigo 29.º
— Requisição
Vigente desde: 18/07/2019
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2019
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Jurisprudência relacionada
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Distribuição e afixação de documentos
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Licença especial para desempenho de funções
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