A presente lei autoriza o Governo a:
- a)Alterar o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro;
- b)Alterar o Regime da Procriação Medicamente Assistida, aprovado pela Lei n.º 32/2006, de 26 de julho;
- c)Alterar o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho;
- d)Consagrar o Regime Legal do Processo Especial de Venda de Coisa Imóvel integrada em Herança Indivisa;
- e)Consagrar o Regime Legal da Arbitragem Sucessória determinada pelo autor da sucessão.