O Governo remeterá à Assembleia da República, até 31 de Março de 1987, a informação necessária e adequada sobre as propostas de saneamento financeiro das empresas públicas EDP, Siderurgia Nacional, QUIMIGAL e SETENAVE.
Artigo 24.º — Saneamento financeiro de empresas públicas
Vigente desde: 31/12/1986
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1986