- 1 -Fica o Governo autorizado a isentar do imposto de mais-valias durante o ano de 1987 os ganhos provenientes dos aumentos de capital das sociedades por incorporação de reservas, incluindo as de reavaliação.
- 2 -Alterar o artigo 11.º do Código do Imposto de Mais-Valias de modo a permitir que no valor de aquisições sejam deduzidas as importâncias comprovadamente despendidas em obras de infra-estruturação dos terrenos.
Artigo 34.º — Imposto de mais-valias
Vigente desde: 31/12/1986
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1986