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Lei n.º 49/86
Artigo 76.º
·
Impede a concessão arbitrária de isenção do imposto de capitais e do imposto complementar aos rendimentos de obrigações.
Em vigor desde 31/12/1986
É revogado o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 46492, de 18 de Agosto de 1965.
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Artigo 75.º
· Sobre a remuneração dos títulos de participação
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· Avaliação dos benefícios fiscais
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