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Artigo 16.º

Notificações

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As notificações referidas nos artigos anteriores são efectuadas mediante protocolo ou por via postal, telegráfica ou telex, consoante as circunstâncias.
  2. 2 -As notificações são acompanhadas de cópia do despacho ou da decisão, com os respectivos fundamentos.