Art.º 33 · Lei n.º 49/90 — Anulação da votação

1 -A votação em qualquer assembleia de voto só é anulada se se tiverem verificado ilegalidades que possam influir no resultado da consulta.
2 -Para os efeitos da parte final do número anterior, considera-se o conjunto dos recursos interpostos em relação à mesma consulta.
3 -A votação anulada é repetida no segundo domingo posterior à decisão do Tribunal Constitucional, a convocação do órgão que marcou a data de realização da consulta.
4 -Em caso de repetição de votação, há lugar a uma nova assembleia de apuramento geral.

Artigo 33.º — Anulação da votação