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Lei n.º 49/90
Artigo 36.º
·
Punição da tentativa
Em vigor desde 24/08/1990
A tentativa é punida da mesma forma que o crime consumado.
Anterior
Artigo 35.º
· Circunstâncias agravantes gerais
Seguinte
Artigo 37.º
· Não suspensão ou substituição das penas
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