A todas as questões não reguladas nesta lei aplica-se, como direito subsidiário e com as devidas adaptações:
- a)Ao processo de deliberação e de marcação da consulta, o disposto na legislação sobre competência e funcionamento dos órgãos autárquicos;
- b)À fiscalização da constitucionalidade e da legalidade da consulta, o disposto na legislação sobre fiscalização preventiva da constitucionalidade;
- c)Ao contencioso da consulta, o disposto na legislação aplicável às eleições para os órgãos autárquicos.