- 1 -A presente lei cria a Comissão Técnica Independente, adiante abreviadamente designada Comissão, cuja missão consiste em proceder a uma avaliação independente em relação aos incêndios florestais ocorridos nos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017.
- 2 -A Comissão é composta por doze técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências no âmbito da proteção civil, prevenção e combate aos incêndios florestais, ciências climáticas, ordenamento florestal, comunicações e análise de risco.
- 3 -Os membros da Comissão são designados do seguinte modo:
- a)Seis peritos designados pelo Presidente da Assembleia da República ouvidos os Grupos Parlamentares;
- b)Seis peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e designados pelo Presidente da Assembleia da República, um dos quais é o presidente.
Artigo 1.º — Comissão Técnica Independente
Vigente desde: 10/07/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2017